Jurisprudência Inesquecível...

Bom, não sabemos se são os mais hilariantes porque não conseguimos ler todos, mas lá que são bizarros são. Uma viagem por 150 anos de acórdãos e descobre-se que na hora das sentenças, os juízes conseguem ser mais originais do que os criminosos. Há escritores acusados de copular com mulher casada porque a tiveram “teúda e manteúda”, mulheres acusadas de atingir “o âmago da masculinidade” e histórias com cornos e outros insultos que até remeteram para o Cristiano Ronaldo.

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Violência Doméstica: realidade regional

Num balanço de cinco anos de trabalho, o Núcleo de Atendimento a Vítimas de Violência Doméstica (NAV) do Distrito de Beja dá conta, sem surpresas, de um universo maioritariamente feminino (94 por cento) entre os que recorrem aos seus serviços, com uma percentagem preponderante (48 por cento) de utentes casados ou em união de facto, ao que se seguem os solteiros (29 por cento).

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Violência Doméstica

 GNR registou no ano passado 227 crimes de violência entre namorados, mais 42,7 por cento face a 2011, disse esta quinta-feira à agência Lusa o chefe da divisão de análise e investigação criminal da Guarda Nacional Republicana.

«São situações que configuram violência no namoro», uma vez que este tipo de violência «não constitui um crime tipificado no Código penal», disse o tenente-coronel Silva Nascimento, que falava à Lusa a propósito do Dia Europeu da Vítima de Crime, que se assinala na sexta-feira.

O responsável explicou que cada situação tem de ser analisada em concreto: «Sob a capa da violência no namoro podem estar outras tipificações, como ofensa à integridade física, difamação, injúrias, maus-tratos e violência doméstica.»
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Aborto e jovens

Uma adolescente de 16 anos ganhou uma ação em tribunal contra os pais, a quem acusou de quererem obrigá-la a abortar. O caso passou-se em Houston, no estado do Texas, nos Estados Unidos.

A jovem, que é referida sob as iniciais R.E.K., alegou que a mãe, Denise Coen, queria forçá-la a tomar um comprimido para abortar, retirou-lhe o telefone e o carros e não a deixou ir à escola como punições por não querer abortar. O pai, Jeffrey Coen, tê-la-á ameaço com açoites, como relata a «CBS».

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Direito à não existência.

O juiz do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) Pires da Rosa admitiu que há em Portugal um “direito à não-existência”, desde que foi aprovada a lei de descriminalização da interrupção voluntária da gravidez.
No acórdão sobre o caso de um bebé que nasceu sem braços e com várias outras deformações, que o impedem para sempre de ter uma vida independente e normal, Pires da Rosa admitiu, “em tese”, o “direito à não-existência”. Um direito que considera existir desde que a lei portuguesa consagrou a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, “colocando a vida, nesses precisos casos, nas mãos dos homens, mais especificamente da mulher/mãe”.

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Amor de mãe...

Americana oferece ao filho de prenda de aniversário duas strippers. Para ler aqui!

Direito à co-parentalidade...

O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos considerou esta terça-feira que a Áustria violou a Convenção Europeia dos Direitos Humanos ao não permitir a adopção co-parental a um casal do mesmo sexo. A Áustria foi acusada de discriminar o casal quando comparada a sua situação com a de casais heterossexuais não-casados.

Os juízes do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos deram razão a duas lésbicas austríacas a quem foi negado o direito de adopção do filho de uma delas pela companheira, apesar de viverem os três como uma família desde que a criança tinha nove anos. O rapaz tem actualmente 17. A lei austríaca apenas permite a adopção co-parental em casais heterossexuais em união de facto ou casados. Foi este ponto que levou o tribunal europeu a concluir que a Áustria discrimina em função da orientação sexual.

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Absolvida de homícidio por violência doméstica

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Até que ponto pode ir o consentimento da vítima!

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Direito ao débito conjugal?

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