"O Conselho de Ministros de 30 de Dezembro aprovou um Decreto-Lei que revoga duas centenas de actos legislativos, clarificando o ordenamento jurídico, no âmbito do Simplegis, um subprograma do Simplex. Com este Decreto-Lei concretiza-se mais uma medida para cumprir um objectivo essencial do Simplegis: simplificar a legislação, com menos leis, através da determinação de não vigência de diplomas desnecessários ou que já não aplicados nos dias de hoje, mas relativamente aos quais nunca houve uma revogação expressa, clara e inequívoca. Em Setembro, tinham sido revogados mais de 400 diplomas. "
Nenhum comentário:
Postar um comentário